Termos de uso
FESTEIRO
Atualizado em 06/08/2019
A FESTEIRO EVENTOS, é uma AGÊNCIA DE VENDA DE INGRESSOS PARA SALAS E ESPETÁCULOS,
estabelecida por meio de um site, que possui como público alvo os produtores,
organizadores, casas de eventos e seus participantes, com o objetivo de
intermediar e facilitar a relação entre participantes e produtores,
viabilizando a inscrição para eventos, a venda de ingressos, a divulgação do
evento e a gestão dos participantes.
Os Termos de Uso e
Política de Privacidade a seguir representam as diretrizes de relacionamento
entre a FESTEIRO e todos os participantes dos eventos
veiculados à plataforma, os quais serão denominados, ao decorrer do presente,
como PARTICIPANTES, e a PROCESSADORA DE PAGAMENTOS,
responsável pelo recebimento de valores relativos à utilização do aplicativo,
venda de ingressos e demais contribuições. Ao concordar com estes Termos de Uso
e Política de Privacidade, há a consequente aceitação de todas as cláusulas
aqui expostas, concordando, a parte anuente, com as obrigações contraídas, em todos
os seus termos.
DAS CONTAS: INFORMAÇÕES CADASTRAIS, DADOS CONFIDENCIAIS E
RESPONSABILIDADES
1. Ao criar uma conta na FESTEIRO, o PARTICIPANTE compromete-se a
fornecer informações e dados cadastrais verdadeiros, atualizados e completos,
em sua integralidade. Caso a FESTEIRO verifique possíveis inconsistências nos
dados fornecidos ou eventuais riscos decorrentes de supostas informações
irregulares, esta poderá solicitar o que julgar necessário para que o
PARTICIPANTE comprove a validade dos dados.
1.1. Qualquer erro, dano, atraso ou prejuízo causado pelo
fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas será de responsabilidade
exclusiva do PARTICIPANTE.
2. Havendo circunstâncias indicativas de falsidade nos dados, ou de
risco à utilização da plataforma, por determinado PARTICIPANTE, a FESTEIRO
poderá suspender ou encerrar tal conta, tendo o direito de recusar a prestar-lhe
serviços.
3. O PARTICIPANTE é integralmente responsável pela manutenção da
confidencialidade de seus dados de usuário (login
e endereço de e-mail) e senha, criados no ato de registro junto à FESTEIRO.
3.1. O detentor da conta é exclusivamente responsável pelas
atividades nela ocorridas, comprometendo-se a notificar a FESTEIRO,
imediatamente, acerca da utilização irregular ou não autorizada da conta, para
que esta tome as devidas providências de segurança.
3.2. A FESTEIRO não se responsabiliza pelos danos decorrentes do
acesso ou uso não autorizado da conta do PARTICIPANTE, devendo este zelar pela
sua confidencialidade.
DA COMPRA, VENDA E UTILIZAÇÃO DOS INGRESSOS POR INTERMÉDIO DA FESTEIRO
4. Ao utilizar a plataforma de conveniência fornecida pela FESTEIRO
para a compra de ingressos, o PARTICIPANTE compromete-se a:
4.1. Inserir dados completos, corretos e atualizados, sob pena de
ter sua compra cancelada e, caso queira, ter de realizar nova compra,
sujeitando-se à disponibilidade de ingressos e às condições de preço neste
segundo momento.
4.2. Arcar com o valor integral do ingresso, até a data do
vencimento do boleto bancário, caso esta for a modalidade de pagamento
escolhida, sob pena de ter a compra cancelada e, caso queira, ter de realizar
nova compra, sujeitando-se a disponibilidade de ingressos e às condições de
preço neste segundo momento.
4.3. Arcar com o valor integral do ingresso, cobrado na fatura do
cartão de crédito, caso esta for a modalidade de pagamento escolhida, sob pena
de sofrer todas as medidas cabíveis, judiciais ou não, para fins de cobrança,
legitimando, ainda, além da FESTEIRO, o PRODUTOR do evento e a empresa
PROCESSADORA DE PAGAMENTOS a tomá-las.
4.4. Comprar os ingressos apenas através da plataforma de
conveniência fornecida pela FESTEIRO, ou em demais pontos de vendas
expressamente autorizados pelo PRODUTOR, isentando a FESTEIRO de qualquer
responsabilidade decorrente da compra através de terceiros, pontos de vendas ou
plataformas não autorizadas.
4.5. Viabilizar que a PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, parceira da FESTEIRO,
faça a apuração de eventuais fraudes nas transações processadas, através de
sistema próprio de análise de risco. Feita a análise, a compra poderá ser
aprovada ou não, segundo critérios estabelecidos pela PROCESSADORA DE
PAGAMENTOS. Assim sendo, concorda-se que a não aprovação não gerará expectativa
de direito, tampouco indenização de qualquer espécie.
4.6. Fornecer toda e qualquer documentação ou informação solicitada
pela FESTEIRO ou pela PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, para fins de validação da
compra.
4.7. Arcar com taxas eventualmente necessárias em caso de
cancelamento da compra, por parte do PARTICIPANTE, para fins de estorno de
valor pago.
5. Após a confirmação de compra pela PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, a FESTEIRO
enviará, através de sua plataforma, um “QR Code” ao PARTICIPANTE, que
funcionará como o ingresso, para os devidos fins, e será validado pela
organização, quando da entrada no evento.
5.1. Emitido corretamente o “QR Code”, o PARTICIPANTE contrai relação
jurídica única e exclusivamente para com o produtor/organizador do evento,
doravante denominado como PRODUTOR, isentando a FESTEIRO em caso de eventuais
prejuízos decorrentes de uma possível não entrada no evento, ainda que portando
devidamente o “QR Code” e cumprindo integralmente suas obrigações.
DO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS
6. A FESTEIRO atua, para fins de processamento de todos os pagamentos
relativos às compras e vendas realizadas em sua plataforma, em parceria com a
empresa MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES
LTDA, inscrita no CNPJ n.º 10.573.521/0001-91, com sede à Av.das Nações Unidas,
nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP - CEP 06233-903 nestes Termos de Uso como
PROCESSADORA DE PAGAMENTOS.
6.1. A PROCESSADORA DE PAGAMENTOS atua como prestadora de serviços
à FESTEIRO, para o fim de possibilitar a aceitação de pagamentos efetuados por
consumidores também cadastrados à ela, mediante cartão de crédito e débito,
utilizando, para tanto, software próprio.
6.2. A PROCESSADORA DE PAGAMENTOS atua meramente como intermediadora
de pagamentos entre a FESTEIRO e os PARTICIPANTES e PRODUTORES, não atuando
como instituição financeira, prestadora de serviços financeiros ou
administradora de cartões de crédito e débito.
6.3. A PROCESSADORA DE PAGAMENTOS será responsável pelo recebimento
dos valores relativos à compra e venda de ingressos na plataforma da FESTEIRO,
e repassará o valor arrecadado para a conta desta, descontando, para tanto, a
taxa contratada pela prestação dos serviços.
6.4. Por segurança, algumas compras realizadas na plataforma da FESTEIRO
poderão passar por uma análise aprofundada realizada pela PROCESSADORA DE
PAGAMENTOS, quando esta julgar necessário.
6.5. A FESTEIRO poderá, eventualmente, trocar a empresa
PROCESSADORA DE PAGAMENTOS e, como consequência, alterar as cláusulas acima
expostas destes Termos de Uso e Política de Privacidade, sendo que o uso
continuado da plataforma, após a mudança, importará em concordância do
PARTICIPANTE com a alteração.
7. Ao concordar com estes Termos de Uso e Política de Privacidade,
anui-se, também, com todas as obrigações decorrentes dos termos de uso e
contrato de prestação de serviços da PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, que podem ser
encontradas através do link a seguir: Termos e politicas
DO CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES
8. A FESTEIRO possui o direito de, em caso de indícios de fraude na
compra de ingressos, por parte do PARTICIPANTE, antes ou depois da aprovação do
pagamento, processar o cancelamento da compra, sem a necessidade de autorização
do PRODUTOR.
8.1. Nos casos em que haja indícios de fraude, a FESTEIRO tem o
direito de receber, do PARTICIPANTE, mediante solicitação prévia, cópia da
documentação necessária, ou sua apresentação na entrada do evento, a critério
da FESTEIRO, para análise da legitimidade da compra.
8.2. A FESTEIRO está autorizada, também, a processar o cancelamento
da compra, nos casos de cancelamento do evento ou irregularidades (erros
técnicos ou cadastrais) nas transações.
8.3. A FESTEIRO possui o direito de cancelar compras, e reembolsar
todos os PARTICIPANTES, caso o evento não ocorra da maneira como foi descrito
quando da publicação na plataforma, ou quando houverem inúmeras reclamações a
serem sanadas sobre a realização do evento.
8.4. Nos casos acima descritos, é facultado à FESTEIRO reter os
valores dos ingressos, que deveriam ser destinados à repasse ao PRODUTOR, até
que o conflito entre todas as partes (FESTEIRO, PARTICIPANTES e PRODUTOR) seja
sanado.
8.5. Cancelamentos só podem ser realizados se solicitados em até 07 (sete) dias corridos após a compra, desde que este prazo também não exceda 48h antes do inicio do evento. Caso o usuário esteja dentro desse prazo, basta solicitar o cancelamento e o reembolso no menu "minhas compras" em seguida clicar em estornar, a FESTEIRO escolherá qual a melhor forma de reembolso. O valor de face do ingresso adquirido serão restituídos, com exceção da taxa administrativa (ou taxa de serviço) que não será restituída.
DO REEMBOLSO
9. O PARTICIPANTE concorda, expressamente, que todas as tratativas
acerca de eventuais reembolsos serão efetuadas exclusivamente junto ao PRODUTOR
do evento, isentando a FESTEIRO de qualquer obrigação de reembolsar diretamente
o PARTICIPANTE, seja por arrependimento, desistência ou demais hipóteses de
reembolso.
DAS CONTESTAÇÕES E ESTORNOS
10. Nos casos em que o PARTICIPANTE realize uma contestação
(reclamação por cobrança indevida em fatura de cartão de crédito) junto à sua
operadora de cartão, esta será, também, analisada pela PROCESSADORA DE
PAGAMENTOS. além da abordagem implementada pela organização de um evento no
controle de entrada de participantes ser um fator fundamental no valor deste
índice.
10.1. Caso seja constatada a cobrança indevida, pela FESTEIRO,
decorrente de qualquer erro técnico ou equívoco de sua responsabilidade, esta
compromete-se a proceder, junto à PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, ao estorno do
valor cobrado indevidamente.
10.2. Caso não seja constatada a hipótese de cobrança de indevida
como sendo de responsabilidade da FESTEIRO, esta isenta-se da realização de
estorno diretamente ao PARTICIPANTE.
10.3. Em qualquer outra hipótese de disputa iniciada pelo
PARTICIPANTE, visando o estorno de valores, que não seja por cobrança indevida
realizada por responsabilidade da FESTEIRO, o PARTICIPANTE compromete-se a
realizar todas as tratativas exclusivamente junto ao PRODUTOR.
DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11. A FESTEIRO não possui nenhuma relação com a produção ou com a
organização dos eventos publicados em sua plataforma. Atua, portanto, como mera
intermediadora, utilizando sua tecnologia para fins de facilitar as relações
entre PARTICIPANTES e PRODUTORES, para os fins de compra e venda de ingressos,
divulgação e gestão do evento.
11.1. O PARTICIPANTE concorda, portanto, que a FESTEIRO não poderá,
em hipótese alguma, ser responsabilizada por eventuais perdas, danos ou
prejuízos, sejam eles de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, decorrentes de
eventos publicados em sua plataforma.
11.2. O PARTICIPANTE concorda, expressamente, em isentar a FESTEIRO,
seus sócios, empregados, prepostos, parceiros e colaboradores, da
responsabilização por eventuais disputas, judiciais ou extrajudiciais,
envolvendo terceiros que utilizaram os serviços da plataforma.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12. A FESTEIRO está autorizada a
cancelar a conta do PARTICIPANTE, bem como recusar-se a prestar-lhe serviços,
em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas expostas nestes Termos de
Uso.
13. A FESTEIRO é devidamente registrada e protegida pelas normas de
propriedade industrial e, assim sendo, a prestação de seus serviços não
implica, em nenhuma hipótese, em concessão do direito de uso de sua marca,
símbolo ou desenho industrial, sem o prévio consentimento e expressa
autorização para tanto.
14. O PARTICIPANTE compromete-se a manter, sempre, em qualquer
contato dentro da plataforma da, tratamento cordial e respeitoso com terceiros,
sejam eles PRODUTORES, outros PARTICIPANTES, ou representantes da FESTEIRO.
15. Eventualmente, serão necessárias alterações nestes Termos de
Uso e Política de Privacidade. Caso isso ocorra, a data da última modificação
dos termos será alterada dentro da plataforma.
15.1. O uso continuado da FESTEIRO, após a alteração nos Termos de
Uso, importa, expressamente, em concordância com qualquer das modificações
efetuadas.
16. As partes elegem, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do
presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, o Foro da Comarca de Três Lagoas/MS.
Por todo o exposto, para a utilização de nossa plataforma, o PARTICIPANTE se
obriga a aceitar, plenamente e sem reservas, todas as condições dispostas
nestes Termos de Uso.
Termos de uso
Festeiro para produtores
Atualizado em 30/09/2019
A FESTEIRO EVENTOS, é uma AGÊNCIA DE VENDA DE INGRESSOS PARA SALAS E ESPETÁCULOS,
estabelecida por meio de um site, que possui como público alvo os produtores,
organizadores, casas de eventos e seus participantes, com o objetivo de
intermediar e facilitar a relação entre participantes e produtores,
viabilizando a inscrição para eventos, a venda de ingressos, a divulgação do
evento e a gestão dos participantes.
Os Termos de Uso e Política de Privacidade a seguir representam as diretrizes
de relacionamento entre a FESTEIRO, todos os
produtores/organizadores dos eventos, os quais serão denominados, ao decorrer
do presente, como ORGANIZADORES, e a PROCESSADORA DE
PAGAMENTOS, responsável pelo recebimento de valores relativos à utilização
do site, venda de ingressos e demais contribuições. Ao concordar com estes
Termos de Uso e Política de Privacidade, há a consequente aceitação de todas as
cláusulas aqui expostas, concordando, a parte anuente, com as obrigações
contraídas, em todos os seus termos.
DAS CONTAS: INFORMAÇÕES CADASTRAIS, DADOS CONFIDENCIAIS E
RESPONSABILIDADES
1. Ao criar uma conta na FESTEIRO, o ORGANIZADOR compromete-se a
fornecer informações e dados cadastrais verdadeiros, atualizados e completos,
em sua integralidade. Caso a FESTEIRO verifique possíveis inconsistências nos
dados fornecidos ou eventuais riscos decorrentes de supostas informações
irregulares, esta poderá solicitar o que julgar necessário para que o
ORGANIZADOR comprove a validade dos dados.
1.1. Qualquer erro, dano, atraso ou prejuízo causado pelo
fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas será de
responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR.
2. Havendo circunstâncias indicativas de falsidade nos dados, ou de
risco à utilização da plataforma, por determinado ORGANIZADOR, a FESTEIRO poderá
suspender ou encerrar tal conta, tendo o direito de recusar a prestar-lhe
serviços.
3. O ORGANIZADOR é integralmente responsável pela manutenção da
confidencialidade de seus dados de usuário (login e endereço de e-mail)
e senha, criados no ato de registro junto à FESTEIRO.
3.1. O detentor da conta é exclusivamente responsável pelas
atividades nela ocorridas, comprometendo-se a notificar a FESTEIRO,
imediatamente, acerca da utilização irregular ou não autorizada da conta, para
que esta tome as devidas providências de segurança.
3.2. A FESTEIRO não se responsabiliza pelos danos decorrentes do
acesso ou uso não autorizado da conta do ORGANIZADOR, devendo este zelar pela
sua confidencialidade.
DA PUBLICAÇÃO E GESTÃO DOS EVENTOS NA PLATAFORMA
4. O ORGANIZADOR, ao publicar o evento na plataforma, de conveniência
fornecida pelo site FESTEIRO, compromete-se a:
4.1. Fornecer informações verdadeiras, atualizadas, completas e
detalhadas acerca do evento publicado, com exatidão acerca de data, horário,
valores, atrações, serviços oferecidos, forma de contato com a organização,
política de cancelamento, restrição de faixa etária e demais descrições
necessárias à individualização pormenorizada do evento.
4.2. Estabelecer a venda de ingressos na modalidade de meia-entrada
de acordo com os ditames da legislação vigente, qual seja, Lei no 12.933/13 e
Decreto no 8.537/2015.
4.3. Respeitar integralmente o disposto nas leis anticorrupção
brasileiras, em especial a Lei no 12.846/2013, comprometendo-se a abster-se da
prática de qualquer atividade que violem as normas dispostas em referidas
legislações.
4.4. Cumprir com todo o exposto na descrição do evento, garantindo
que preenche todos requisitos legais e administrativos para produzi-lo. Desta
forma, garante que o evento publicado possui todos os trâmites viabilizados e
fechados (local, data, atrações, patrocinadores, alvarás necessários), e que é
detentor dos direitos necessários para a realização do evento, não violando
nenhuma norma de propriedade industrial (marca, patente, desenho industrial).
4.5. Autorizar que a FESTEIRO entre em contato com qualquer
fornecedor ou responsável pela viabilização do evento, para solicitação de
documentos ou informações que julgar necessárias.
4.6. Ser, integral e exclusivamente, responsável pelos links e
redirecionamentos virtuais postados em conjunto da publicação do evento, na
plataforma
4.7. Ser, integral e exclusivamente, responsável por todas as
orientações necessárias aos participantes dos eventos, doravante denominados
como PARTICIPANTES, atinentes aos eventos publicados na plataforma.
4.8. Ser, integral e exclusivamente, responsável pelo tratamento
para com os PARTICIPANTES, por intermédio da ferramenta “Fale Com o Organizador”,
fornecida pela FESTEIRO, para sanar eventuais dúvidas ou problemas relativos à
utilização da plataforma, comprometendo-se, ainda, a manter sempre uma
comunicação cordial e respeitosa, visando a solução do conflito ou dúvida do
PARTICIPANTE.
4.9. Comunicar imediatamente a FESTEIRO, e viabilizar a devida
alteração na publicação do evento, em caso de cancelamento do evento, da
atração, alteração de data, horário, local, ou qualquer outra mudança ocorrida,
responsabilizando-se exclusivamente por eventuais descumprimentos não
comunicados previamente
4.10. Ser, integral e exclusivamente, responsável pelo evento
publicado em todos os seus aspectos, assumindo todas as obrigações cíveis,
tributárias, direitos autorais, assim como o pagamento pela utilização do local
e pela prestação de serviços de todos os fornecedores, isentando a FESTEIRO de
qualquer responsabilidade, visto que esta trata-se de mera plataforma de
conveniência que busca intermediar as relações entre ORGANIZADORES e
PARTICIPANTES, facilitando a gestão e divulgação dos eventos.
4.11. Isentar a FESTEIRO da responsabilidade por qualquer dano,
seja de natureza material ou moral, causado em decorrência do evento publicado.
Caso, ainda assim, haja condenação judicial da FESTEIRO ao pagamento de qualquer
indenização por danos decorrentes do evento, o ORGANIZADOR compromete-se a
restituir à FESTEIRO o valor de sua condenação, sob pena de denunciação da lide
ou propositura de ação de regresso com base na anuência integral destes termos
de uso.
DA COMPRA, VENDA E UTILIZAÇÃO DOS INGRESSOS POR INTERMÉDIO DA FESTEIRO
5. O ORGANIZADOR, com relação à venda dos ingressos, utilizando a
plataforma de conveniência da FESTEIRO, compromete-se a:
5.1. Estabelecer, de forma clara e específica, todos os preços e
diferenciações em cada um dos tipos de ingressos vendidos.
5.2. Cadastrar, previamente ao início das vendas, todos os dados
necessários para que a FESTEIRO repasse o valor arrecadado. Qualquer atraso ou
erro nos dados fornecidos é de responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR.
5.3. Zelar, mediante o cumprimento integral de todas as cláusulas
do presente instrumento, pela não ocorrência de fraude em compra de ingressos,
autorizando a FESTEIRO a apurá-las, ainda que haja mera suspeita, pelos meios
que esta julgar necessários.
5.4. Utilizar a FESTEIRO apenas com o fim de publicação de eventos
e comercialização dos ingressos, comprometendo-se a não utilizar a plataforma
para a realização de transações financeiras de qualquer natureza, que não sejam
relativas à compra e venda de ingressos.
5.5. Não fornecer embaraços aos PARTICIPANTES que cumprirem
integralmente com o necessário, viabilizando sua entrada/participação no evento
após a compra de ingresso através da plataforma fornecida pela FESTEIRO.
5.6. Observar e respeitar a capacidade de lotação máxima do local
de realização do evento publicado, cancelando a venda de ingressos por meio da
plataforma da FESTEIRO assim que esta for atingida, responsabilizando-se
exclusivamente em caso de superlotação.
DO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS
6. A FESTEIRO atua, para fins de processamento de todos os pagamentos
relativos às compras e vendas realizadas em sua plataforma, em parceria com a
empresa MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES
LTDA, inscrita no CNPJ n.º 10.573.521/0001-91, com sede à Av.das Nações Unidas,
nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP - CEP 06233-903 nestes Termos de Uso como
PROCESSADORA DE PAGAMENTOS.
6.1. A PROCESSADORA DE PAGAMENTOS atua como prestadora de serviços
à FESTEIRO, para o fim de possibilitar a aceitação de pagamentos efetuados por
consumidores também cadastrados à ela, mediante cartão de crédito e débito,
utilizando, para tanto, software próprio.
6.2. A PROCESSADORA DE PAGAMENTOS atua meramente como intermediadora
de pagamentos entre a FESTEIRO e os PARTICIPANTES e ORGANIZADORES, não atuando
como instituição financeira, prestadora de serviços financeiros ou
administradora de cartões de crédito e débito.
6.3. PROCESSADORA DE PAGAMENTOS será responsável pelo recebimento
dos valores relativos à compra e venda de ingressos na plataforma da FESTEIRO,
e posteriormente será repassado o valor arrecadado para a conta desta,
descontando, para tanto, a taxa contratada pela prestação dos serviços.
6.4. Por segurança, algumas compras realizadas na plataforma da
FESTEIRO poderão passar por uma análise aprofundada realizada pela PROCESSADORA
DE PAGAMENTOS, quando esta julgar necessário.
6.5. A FESTEIRO poderá, eventualmente, trocar a empresa
PROCESSADORA DE PAGAMENTOS e, como consequência, alterar as cláusulas acima
expostas destes Termos de Uso, sendo que o uso continuado da plataforma, após a
mudança, importará em concordância do ORGANIZADOR com a alteração.
7.Ao concordar com estes Termos de Uso, anui-se, também, com todas as
obrigações decorrentes dos termos de uso e contrato de prestação de serviços da
PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, que podem ser encontradas através do link a
seguir: Termos e politica
7.1. O ORGANIZADOR autoriza, expressamente, que a FESTEIRO receba
pagamentos relativos aos eventos publicados em sua plataforma.
7.2. O ORGANIZADOR concorda, expressamente, em receber os valores
dos ingressos vendidos através da plataforma da FESTEIRO apenas após a
conclusão dos eventos, e o prazo para repasse dependerá da modalidade de
pagamento escolhida pelo PARTICIPANTE quando da compra.
7.3. Em consonância com o contrato de prestação de serviços firmado
junto à PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, esta repassará o valor recebido em
pagamentos via boleto bancário, assim que este for liquidado e, em pagamentos
via cartão de crédito, o valor será repassado em 02 (dois) dias úteis após a
confirmação de pagamento.
7.4. Em consonância com o contrato de prestação de serviços firmado
junto à PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, esta repassará o valor recebido em
pagamentos via boleto bancário, assim que este for liquidado e, em pagamentos
via cartão de crédito, o valor será repassado em 02 (dois) dias úteis após a
confirmação de pagamento. Diante do exposto na cláusula acima, após a conclusão
do evento, o ORGANIZADOR poderá solicitar à FESTEIRO que esta repasse os
valores arrecadados e, assim sendo, a FESTEIRO viabilizará o repasse do valor
que estiver em conta no momento da solicitação.
DO CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES
8. A FESTEIRO possui o direito de, em caso de indícios de fraude na
compra de ingressos, por parte do PARTICIPANTE ou do ORGANIZADOR, antes ou
depois da aprovação do pagamento, processar o cancelamento da compra, sem a
necessidade de autorização do ORGANIZADOR.
8.1. Nos casos em que haja indícios de fraude, a FESTEIRO tem o
direito de receber, do ORGANIZADOR, mediante solicitação prévia, cópia da
documentação necessária, ou sua apresentação na entrada do evento, a critério
da FESTEIRO, para análise da legitimidade da compra.
8.2. A FESTEIRO está autorizada, também, a processar o cancelamento
da compra, sem autorização do ORGANIZADOR, nos casos de cancelamento do evento
ou irregularidades (erros técnicos ou cadastrais) nas transações.
8.3. A FESTEIRO possui o direito de cancelar compras, e,
facultativamente, reembolsar diretamente todos os PARTICIPANTES, havendo
numerário em sua conta, relativo à ingressos vendidos, caso o evento não ocorra
da maneira como foi descrito quando da publicação na plataforma, ou quando
houverem inúmeras reclamações a serem sanadas sobre a realização do evento.
8.4. Nos casos acima descritos, é facultado à FESTEIRO reter os
valores dos ingressos, que deveriam ser destinados à repasse ao ORGANIZADOR,
até que o conflito entre todas as partes (FESTEIRO, PARTICIPANTES e
ORGANIZADOR) seja sanado.
8.5. Ainda que seja facultado à FESTEIRO reembolsar diretamente os
PARTICIPANTES, nos casos expostos na cláusula 8.3., o ORGANIZADOR ainda será
exclusivamente responsável pela devolução de valores em quaisquer hipóteses de
reembolso em que a FESTEIRO opte por não exercer referida faculdade.
DO REEMBOLSO
9. O ORGANIZADOR concorda, expressamente, que realizará todas as
tratativas acerca de eventuais reembolsos diretamente junto aos PARTICIPANTES,
isentando a FESTEIRO de qualquer obrigação de reembolsar diretamente o
PARTICIPANTE, seja por arrependimento, desistência ou demais hipóteses de
reembolso.
9.1. ORGANIZADOR compromete-se a criar sua própria política de
reembolso, a ser exposta na descrição de cada evento publicado na plataforma da
FESTEIRO, efetivando as tratativas diretas para com o PARTICIPANTE, caso haja
hipótese de reembolso.
DOS DIREITOS AUTORAIS
10. Ao disponibilizar qualquer tipo de conteúdo na plataforma da FESTEIRO,
o ORGANIZADOR concorda em conceder a esta uma licença de uso, não exclusiva e
irrevogável, sobre o conteúdo publicado.
11. O ORGANIZADOR compromete-se a publicar apenas conteúdos em
relação aos quais detém os direitos autorais, não sendo estes, ainda, impedidos
de utilização em decorrência de proteção por Página 5 normas de propriedade
industrial, isentando a FESTEIRO de responsabilidade acerca de eventuais lides
sobre violação destas normas por ter, o ORGANIZADOR, publicado conteúdo do qual
não detinha direitos para tanto.
11.1. A FESTEIRO poderá editar ou remover conteúdos publicados pelo
ORGANIZADOR, no todo ou em parte, desde que haja indícios de violação de
direitos autorais ou normas de propriedade industrial.
DAS CONTESTAÇÕES E ESTORNOS
12. Nos casos em que o PARTICIPANTE realize uma contestação
(reclamação por cobrança indevida em fatura de cartão de crédito) junto à sua
operadora de cartão, esta será, também, analisada pela PROCESSADORA DE
PAGAMENTOS.
12.1. Caso seja constatada a cobrança indevida, pela FESTEIRO,
decorrente de qualquer erro técnico ou equívoco de sua responsabilidade, esta
compromete-se a proceder, junto à PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, ao estorno do
valor cobrado indevidamente.
12.2. Caso não seja constatada a hipótese de cobrança de indevida
como sendo de responsabilidade da FESTEIRO, esta isenta-se da realização de
estorno diretamente ao PARTICIPANTE.
12.3. Em qualquer outra hipótese de disputa iniciada pelo
PARTICIPANTE, visando o estorno de valores, que não seja por cobrança indevida
realizada por responsabilidade da FESTEIRO, o ORGANIZADOR compromete-se a
realizar todas as tratativas necessárias para a resolução do conflito, isentando
a FESTEIRO de qualquer responsabilidade neste caso.
DOS IMPOSTOS E ENCARGOS JUNTO À ORGÃOS PÚBLICOS
13. O ORGANIZADOR será única e exclusivamente responsável pelo
recolhimento de todos os tributos decorrentes dos eventos publicados na
plataforma da FESTEIRO, assim como por todo e qualquer encargo ou requisito
exigido por Órgãos Públicos para a realização do evento.
DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14. A FESTEIRO não possui nenhuma relação com a produção ou com a
organização dos eventos publicados em sua plataforma. Atua, portanto, como mera
intermediadora, utilizando sua tecnologia para fins de facilitar as relações
entre PARTICIPANTES e ORGANIZADORES, para os fins de compra e venda de
ingressos, divulgação e gestão do evento.
14.1. O ORGANIZADOR concorda, portanto, que a FESTEIRO não poderá,
em hipótese alguma, ser responsabilizada por eventuais perdas, danos ou prejuízos,
sejam eles de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, decorrentes de eventos
publicados em sua plataforma.
14.2. O ORGANIZADOR concorda, expressamente, em isentar a FESTEIRO,
seus sócios, empregados, prepostos, parceiros e colaboradores, da responsabilização
por eventuais disputas, judiciais ou extrajudiciais, envolvendo PARTICIPANTES
ou terceiros que utilizaram os serviços da plataforma.
15.A FESTEIRO cobrará, do ORGANIZADOR, uma taxa correspondente a 10%
(dez por cento) do valor total arrecadado pelos ingressos vendidos em sua
plataforma, pelos serviços de conveniência prestados.
15.1. Este valor será descontado do valor total arrecadado, no
momento do repasse de valores ao ORGANIZADOR, conforme cláusulas 8.3. e 8.4.
16. A FESTEIRO emitirá ao ORGANIZADOR, mediante sua solicitação,
nota fiscal discriminando o valor total arrecadado com vendas de ingresso
através de sua plataforma, bem como o valor retido e não repassado,
correspondente à taxa de 10% (dez por cento) pelos serviços prestados.
17. O ORGANIZADOR compromete-se a reembolsar a FESTEIRO, após o
recebimento de notificação extrajudicial, em todo e qualquer valor dispendido
pela cobrança de montante devido pelo ORGANIZADOR, incluindo juros, correção
monetária e honorários advocatícios fixados, desde já, em 20% (vinte por
cento).
DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
18. A FESTEIRO está autorizada a cancelar a conta do ORGANIZADOR, bem
como recusar-se a prestar-lhe serviços, em caso de descumprimento de qualquer
das cláusulas expostas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.
18.1. A eventual tolerância, por parte da FESTEIRO, com relação a
qualquer violação praticada pelo ORGANIZADOR, deverá ser interpretada única e
exclusivamente como mera liberalidade, não se perfazendo em renúncia de
direitos ou novação contratual.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19. O ORGANIZADOR assegura à FESTEIRO
o direito de regresso decorrente de eventuais condenações judiciais sofridas
pela FESTEIRO, envolvendo conflitos atinentes à eventos publicados pelo
ORGANIZADOR em sua plataforma.
20. A FESTEIRO é devidamente registrada e protegida pelas normas de
propriedade industrial e, assim sendo, a prestação de seus serviços não
implica, em nenhuma hipótese, em concessão do direito de uso de sua marca,
símbolo ou desenho industrial, sem o prévio consentimento e expressa
autorização para tanto.
21. O ORGANIZADOR compromete-se a manter, sempre, em qualquer
contato dentro da plataforma, tratamento cordial e respeitoso com terceiros,
sejam eles PARTICIPANTES, outros ORGANIZADORES, ou representantes da FESTEIRO.
22. Eventualmente, serão necessárias alterações nestes Termos de
Uso. Caso isso ocorra, a data da última modificação dos termos será alterada
dentro da plataforma.
22.1.O uso continuado da FESTEIRO, após a alteração nos Termos de Uso,
importa, expressamente, em concordância com qualquer das modificações
efetuadas.
23. As partes elegem, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do
presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, o Foro da Comarca de Três Lagoas/MS.
Por todo o exposto, para a utilização de nossa plataforma, o ORGANIZADOR se
obriga a aceitar, plenamente e sem reservas, todas as condições dispostas
nestes Termos de Uso.