Termos de Uso

Termos de uso FESTEIRO

Atualizado em 06/08/2019

A FESTEIRO EVENTOS,  é uma AGÊNCIA DE VENDA DE INGRESSOS PARA SALAS E ESPETÁCULOS, estabelecida por meio de um site, que possui como público alvo os produtores, organizadores, casas de eventos e seus participantes, com o objetivo de intermediar e facilitar a relação entre participantes e produtores, viabilizando a inscrição para eventos, a venda de ingressos, a divulgação do evento e a gestão dos participantes.

Os Termos de Uso e Política de Privacidade a seguir representam as diretrizes de relacionamento entre a FESTEIRO e todos os participantes dos eventos veiculados à plataforma, os quais serão denominados, ao decorrer do presente, como PARTICIPANTES, e a PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, responsável pelo recebimento de valores relativos à utilização do aplicativo, venda de ingressos e demais contribuições. Ao concordar com estes Termos de Uso e Política de Privacidade, há a consequente aceitação de todas as cláusulas aqui expostas, concordando, a parte anuente, com as obrigações contraídas, em todos os seus termos.

DAS CONTAS: INFORMAÇÕES CADASTRAIS, DADOS CONFIDENCIAIS E RESPONSABILIDADES

1. Ao criar uma conta na FESTEIRO, o PARTICIPANTE compromete-se a fornecer informações e dados cadastrais verdadeiros, atualizados e completos, em sua integralidade. Caso a FESTEIRO verifique possíveis inconsistências nos dados fornecidos ou eventuais riscos decorrentes de supostas informações irregulares, esta poderá solicitar o que julgar necessário para que o PARTICIPANTE comprove a validade dos dados.
1.1. Qualquer erro, dano, atraso ou prejuízo causado pelo fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas será de responsabilidade exclusiva do PARTICIPANTE.
2. Havendo circunstâncias indicativas de falsidade nos dados, ou de risco à utilização da plataforma, por determinado PARTICIPANTE, a FESTEIRO poderá suspender ou encerrar tal conta, tendo o direito de recusar a prestar-lhe serviços.
3. O PARTICIPANTE é integralmente responsável pela manutenção da confidencialidade de seus dados de usuário (login e endereço de e-mail) e senha, criados no ato de registro junto à FESTEIRO.
3.1. O detentor da conta é exclusivamente responsável pelas atividades nela ocorridas, comprometendo-se a notificar a FESTEIRO, imediatamente, acerca da utilização irregular ou não autorizada da conta, para que esta tome as devidas providências de segurança.
3.2. A FESTEIRO não se responsabiliza pelos danos decorrentes do acesso ou uso não autorizado da conta do PARTICIPANTE, devendo este zelar pela sua confidencialidade.

DA COMPRA, VENDA E UTILIZAÇÃO DOS INGRESSOS POR INTERMÉDIO DA FESTEIRO

4. Ao utilizar a plataforma de conveniência fornecida pela FESTEIRO para a compra de ingressos, o PARTICIPANTE compromete-se a:
4.1. Inserir dados completos, corretos e atualizados, sob pena de ter sua compra cancelada e, caso queira, ter de realizar nova compra, sujeitando-se à disponibilidade de ingressos e às condições de preço neste segundo momento.
4.2. Arcar com o valor integral do ingresso, até a data do vencimento do boleto bancário, caso esta for a modalidade de pagamento escolhida, sob pena de ter a compra cancelada e, caso queira, ter de realizar nova compra, sujeitando-se a disponibilidade de ingressos e às condições de preço neste segundo momento.
4.3. Arcar com o valor integral do ingresso, cobrado na fatura do cartão de crédito, caso esta for a modalidade de pagamento escolhida, sob pena de sofrer todas as medidas cabíveis, judiciais ou não, para fins de cobrança, legitimando, ainda, além da FESTEIRO, o PRODUTOR do evento e a empresa PROCESSADORA DE PAGAMENTOS a tomá-las.
4.4. Comprar os ingressos apenas através da plataforma de conveniência fornecida pela FESTEIRO, ou em demais pontos de vendas expressamente autorizados pelo PRODUTOR, isentando a FESTEIRO de qualquer responsabilidade decorrente da compra através de terceiros, pontos de vendas ou plataformas não autorizadas.
4.5. Viabilizar que a PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, parceira da FESTEIRO, faça a apuração de eventuais fraudes nas transações processadas, através de sistema próprio de análise de risco. Feita a análise, a compra poderá ser aprovada ou não, segundo critérios estabelecidos pela PROCESSADORA DE PAGAMENTOS. Assim sendo, concorda-se que a não aprovação não gerará expectativa de direito, tampouco indenização de qualquer espécie.
4.6. Fornecer toda e qualquer documentação ou informação solicitada pela FESTEIRO ou pela PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, para fins de validação da compra.
4.7. Arcar com taxas eventualmente necessárias em caso de cancelamento da compra, por parte do PARTICIPANTE, para fins de estorno de valor pago.
5. Após a confirmação de compra pela PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, a FESTEIRO enviará, através de sua plataforma, um “QR Code” ao PARTICIPANTE, que funcionará como o ingresso, para os devidos fins, e será validado pela organização, quando da entrada no evento.
5.1. Emitido corretamente o “QR Code”, o PARTICIPANTE contrai relação jurídica única e exclusivamente para com o produtor/organizador do evento, doravante denominado como PRODUTOR, isentando a FESTEIRO em caso de eventuais prejuízos decorrentes de uma possível não entrada no evento, ainda que portando devidamente o “QR Code” e cumprindo integralmente suas obrigações.

DO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

6. A FESTEIRO atua, para fins de processamento de todos os pagamentos relativos às compras e vendas realizadas em sua plataforma, em parceria com a empresa  MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 10.573.521/0001-91, com sede à Av.das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP - CEP 06233-903 nestes Termos de Uso como PROCESSADORA DE PAGAMENTOS.
6.1. A PROCESSADORA DE PAGAMENTOS atua como prestadora de serviços à FESTEIRO, para o fim de possibilitar a aceitação de pagamentos efetuados por consumidores também cadastrados à ela, mediante cartão de crédito e débito, utilizando, para tanto, software próprio.
6.2. A PROCESSADORA DE PAGAMENTOS atua meramente como intermediadora de pagamentos entre a FESTEIRO e os PARTICIPANTES e PRODUTORES, não atuando como instituição financeira, prestadora de serviços financeiros ou administradora de cartões de crédito e débito.
6.3. A PROCESSADORA DE PAGAMENTOS será responsável pelo recebimento dos valores relativos à compra e venda de ingressos na plataforma da FESTEIRO, e repassará o valor arrecadado para a conta desta, descontando, para tanto, a taxa contratada pela prestação dos serviços.
6.4. Por segurança, algumas compras realizadas na plataforma da FESTEIRO poderão passar por uma análise aprofundada realizada pela PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, quando esta julgar necessário.
6.5. A FESTEIRO poderá, eventualmente, trocar a empresa PROCESSADORA DE PAGAMENTOS e, como consequência, alterar as cláusulas acima expostas destes Termos de Uso e Política de Privacidade, sendo que o uso continuado da plataforma, após a mudança, importará em concordância do PARTICIPANTE com a alteração.
7. Ao concordar com estes Termos de Uso e Política de Privacidade, anui-se, também, com todas as obrigações decorrentes dos termos de uso e contrato de prestação de serviços da PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, que podem ser encontradas através do link a seguir: 
Termos e politicas

DO CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES

8. A FESTEIRO possui o direito de, em caso de indícios de fraude na compra de ingressos, por parte do PARTICIPANTE, antes ou depois da aprovação do pagamento, processar o cancelamento da compra, sem a necessidade de autorização do PRODUTOR.
8.1. Nos casos em que haja indícios de fraude, a FESTEIRO tem o direito de receber, do PARTICIPANTE, mediante solicitação prévia, cópia da documentação necessária, ou sua apresentação na entrada do evento, a critério da FESTEIRO, para análise da legitimidade da compra.
8.2. A FESTEIRO está autorizada, também, a processar o cancelamento da compra, nos casos de cancelamento do evento ou irregularidades (erros técnicos ou cadastrais) nas transações.
8.3. A FESTEIRO possui o direito de cancelar compras, e reembolsar todos os PARTICIPANTES, caso o evento não ocorra da maneira como foi descrito quando da publicação na plataforma, ou quando houverem inúmeras reclamações a serem sanadas sobre a realização do evento.
8.4. Nos casos acima descritos, é facultado à FESTEIRO reter os valores dos ingressos, que deveriam ser destinados à repasse ao PRODUTOR, até que o conflito entre todas as partes (FESTEIRO, PARTICIPANTES e PRODUTOR) seja sanado.
8.5. Cancelamentos só podem ser realizados se solicitados em até 07 (sete) dias corridos após a compra, desde que este prazo também não exceda 48h antes do inicio do evento. Caso o usuário esteja dentro desse prazo, basta solicitar o cancelamento e o reembolso no menu "minhas compras" em seguida clicar em estornar, a FESTEIRO escolherá qual a melhor forma de reembolso. O valor de face do ingresso adquirido serão restituídos, com exceção da taxa administrativa (ou taxa de serviço) que não será restituída.

DO REEMBOLSO

9. O PARTICIPANTE concorda, expressamente, que todas as tratativas acerca de eventuais reembolsos serão efetuadas exclusivamente junto ao PRODUTOR do evento, isentando a FESTEIRO de qualquer obrigação de reembolsar diretamente o PARTICIPANTE, seja por arrependimento, desistência ou demais hipóteses de reembolso.

DAS CONTESTAÇÕES E ESTORNOS

10. Nos casos em que o PARTICIPANTE realize uma contestação (reclamação por cobrança indevida em fatura de cartão de crédito) junto à sua operadora de cartão, esta será, também, analisada pela PROCESSADORA DE PAGAMENTOS. além da abordagem implementada pela organização de um evento no controle de entrada de participantes ser um fator fundamental no valor deste índice.
10.1. Caso seja constatada a cobrança indevida, pela FESTEIRO, decorrente de qualquer erro técnico ou equívoco de sua responsabilidade, esta compromete-se a proceder, junto à PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, ao estorno do valor cobrado indevidamente.
10.2. Caso não seja constatada a hipótese de cobrança de indevida como sendo de responsabilidade da FESTEIRO, esta isenta-se da realização de estorno diretamente ao PARTICIPANTE.
10.3. Em qualquer outra hipótese de disputa iniciada pelo PARTICIPANTE, visando o estorno de valores, que não seja por cobrança indevida realizada por responsabilidade da FESTEIRO, o PARTICIPANTE compromete-se a realizar todas as tratativas exclusivamente junto ao PRODUTOR.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11. A FESTEIRO não possui nenhuma relação com a produção ou com a organização dos eventos publicados em sua plataforma. Atua, portanto, como mera intermediadora, utilizando sua tecnologia para fins de facilitar as relações entre PARTICIPANTES e PRODUTORES, para os fins de compra e venda de ingressos, divulgação e gestão do evento.
11.1. O PARTICIPANTE concorda, portanto, que a FESTEIRO não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizada por eventuais perdas, danos ou prejuízos, sejam eles de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, decorrentes de eventos publicados em sua plataforma.
11.2. O PARTICIPANTE concorda, expressamente, em isentar a FESTEIRO, seus sócios, empregados, prepostos, parceiros e colaboradores, da responsabilização por eventuais disputas, judiciais ou extrajudiciais, envolvendo terceiros que utilizaram os serviços da plataforma.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12. A FESTEIRO está autorizada a cancelar a conta do PARTICIPANTE, bem como recusar-se a prestar-lhe serviços, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas expostas nestes Termos de Uso.
13. A FESTEIRO é devidamente registrada e protegida pelas normas de propriedade industrial e, assim sendo, a prestação de seus serviços não implica, em nenhuma hipótese, em concessão do direito de uso de sua marca, símbolo ou desenho industrial, sem o prévio consentimento e expressa autorização para tanto.
14. O PARTICIPANTE compromete-se a manter, sempre, em qualquer contato dentro da plataforma da, tratamento cordial e respeitoso com terceiros, sejam eles PRODUTORES, outros PARTICIPANTES, ou representantes da FESTEIRO.
15. Eventualmente, serão necessárias alterações nestes Termos de Uso e Política de Privacidade. Caso isso ocorra, a data da última modificação dos termos será alterada dentro da plataforma.
15.1. O uso continuado da FESTEIRO, após a alteração nos Termos de Uso, importa, expressamente, em concordância com qualquer das modificações efetuadas.
16. As partes elegem, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Três Lagoas/MS.

Por todo o exposto, para a utilização de nossa plataforma, o PARTICIPANTE se obriga a aceitar, plenamente e sem reservas, todas as condições dispostas nestes Termos de Uso.








Termos de uso Festeiro para produtores

Atualizado em 30/09/2019

 

A FESTEIRO EVENTOS,  é uma AGÊNCIA DE VENDA DE INGRESSOS PARA SALAS E ESPETÁCULOS, estabelecida por meio de um site, que possui como público alvo os produtores, organizadores, casas de eventos e seus participantes, com o objetivo de intermediar e facilitar a relação entre participantes e produtores, viabilizando a inscrição para eventos, a venda de ingressos, a divulgação do evento e a gestão dos participantes.

Os Termos de Uso e Política de Privacidade a seguir representam as diretrizes de relacionamento entre a FESTEIRO, todos os produtores/organizadores dos eventos, os quais serão denominados, ao decorrer do presente, como ORGANIZADORES, e a PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, responsável pelo recebimento de valores relativos à utilização do site, venda de ingressos e demais contribuições. Ao concordar com estes Termos de Uso e Política de Privacidade, há a consequente aceitação de todas as cláusulas aqui expostas, concordando, a parte anuente, com as obrigações contraídas, em todos os seus termos.

DAS CONTAS: INFORMAÇÕES CADASTRAIS, DADOS CONFIDENCIAIS E RESPONSABILIDADES

1. Ao criar uma conta na FESTEIRO, o ORGANIZADOR compromete-se a fornecer informações e dados cadastrais verdadeiros, atualizados e completos, em sua integralidade. Caso a FESTEIRO verifique possíveis inconsistências nos dados fornecidos ou eventuais riscos decorrentes de supostas informações irregulares, esta poderá solicitar o que julgar necessário para que o ORGANIZADOR comprove a validade dos dados.
1.1. Qualquer erro, dano, atraso ou prejuízo causado pelo fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas será de responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR.
2. Havendo circunstâncias indicativas de falsidade nos dados, ou de risco à utilização da plataforma, por determinado ORGANIZADOR, a FESTEIRO poderá suspender ou encerrar tal conta, tendo o direito de recusar a prestar-lhe serviços.
3. O ORGANIZADOR é integralmente responsável pela manutenção da confidencialidade de seus dados de usuário (login e endereço de e-mail) e senha, criados no ato de registro junto à FESTEIRO.
3.1. O detentor da conta é exclusivamente responsável pelas atividades nela ocorridas, comprometendo-se a notificar a FESTEIRO, imediatamente, acerca da utilização irregular ou não autorizada da conta, para que esta tome as devidas providências de segurança.
3.2. A FESTEIRO não se responsabiliza pelos danos decorrentes do acesso ou uso não autorizado da conta do ORGANIZADOR, devendo este zelar pela sua confidencialidade.

DA PUBLICAÇÃO E GESTÃO DOS EVENTOS NA PLATAFORMA

4. O ORGANIZADOR, ao publicar o evento na plataforma, de conveniência fornecida pelo site FESTEIRO, compromete-se a:
4.1. Fornecer informações verdadeiras, atualizadas, completas e detalhadas acerca do evento publicado, com exatidão acerca de data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, forma de contato com a organização, política de cancelamento, restrição de faixa etária e demais descrições necessárias à individualização pormenorizada do evento.
4.2. Estabelecer a venda de ingressos na modalidade de meia-entrada de acordo com os ditames da legislação vigente, qual seja, Lei no 12.933/13 e Decreto no 8.537/2015.
4.3. Respeitar integralmente o disposto nas leis anticorrupção brasileiras, em especial a Lei no 12.846/2013, comprometendo-se a abster-se da prática de qualquer atividade que violem as normas dispostas em referidas legislações.
4.4. Cumprir com todo o exposto na descrição do evento, garantindo que preenche todos requisitos legais e administrativos para produzi-lo. Desta forma, garante que o evento publicado possui todos os trâmites viabilizados e fechados (local, data, atrações, patrocinadores, alvarás necessários), e que é detentor dos direitos necessários para a realização do evento, não violando nenhuma norma de propriedade industrial (marca, patente, desenho industrial).
4.5. Autorizar que a FESTEIRO entre em contato com qualquer fornecedor ou responsável pela viabilização do evento, para solicitação de documentos ou informações que julgar necessárias.
4.6. Ser, integral e exclusivamente, responsável pelos links e redirecionamentos virtuais postados em conjunto da publicação do evento, na plataforma
4.7. Ser, integral e exclusivamente, responsável por todas as orientações necessárias aos participantes dos eventos, doravante denominados como PARTICIPANTES, atinentes aos eventos publicados na plataforma.
4.8. Ser, integral e exclusivamente, responsável pelo tratamento para com os PARTICIPANTES, por intermédio da ferramenta “Fale Com o Organizador”, fornecida pela FESTEIRO, para sanar eventuais dúvidas ou problemas relativos à utilização da plataforma, comprometendo-se, ainda, a manter sempre uma comunicação cordial e respeitosa, visando a solução do conflito ou dúvida do PARTICIPANTE.
4.9. Comunicar imediatamente a FESTEIRO, e viabilizar a devida alteração na publicação do evento, em caso de cancelamento do evento, da atração, alteração de data, horário, local, ou qualquer outra mudança ocorrida, responsabilizando-se exclusivamente por eventuais descumprimentos não comunicados previamente
4.10. Ser, integral e exclusivamente, responsável pelo evento publicado em todos os seus aspectos, assumindo todas as obrigações cíveis, tributárias, direitos autorais, assim como o pagamento pela utilização do local e pela prestação de serviços de todos os fornecedores, isentando a FESTEIRO de qualquer responsabilidade, visto que esta trata-se de mera plataforma de conveniência que busca intermediar as relações entre ORGANIZADORES e PARTICIPANTES, facilitando a gestão e divulgação dos eventos.
4.11. Isentar a FESTEIRO da responsabilidade por qualquer dano, seja de natureza material ou moral, causado em decorrência do evento publicado. Caso, ainda assim, haja condenação judicial da FESTEIRO ao pagamento de qualquer indenização por danos decorrentes do evento, o ORGANIZADOR compromete-se a restituir à FESTEIRO o valor de sua condenação, sob pena de denunciação da lide ou propositura de ação de regresso com base na anuência integral destes termos de uso.

DA COMPRA, VENDA E UTILIZAÇÃO DOS INGRESSOS POR INTERMÉDIO DA FESTEIRO

5. O ORGANIZADOR, com relação à venda dos ingressos, utilizando a plataforma de conveniência da FESTEIRO, compromete-se a:
5.1. Estabelecer, de forma clara e específica, todos os preços e diferenciações em cada um dos tipos de ingressos vendidos.
5.2. Cadastrar, previamente ao início das vendas, todos os dados necessários para que a FESTEIRO repasse o valor arrecadado. Qualquer atraso ou erro nos dados fornecidos é de responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR.
5.3. Zelar, mediante o cumprimento integral de todas as cláusulas do presente instrumento, pela não ocorrência de fraude em compra de ingressos, autorizando a FESTEIRO a apurá-las, ainda que haja mera suspeita, pelos meios que esta julgar necessários.
5.4. Utilizar a FESTEIRO apenas com o fim de publicação de eventos e comercialização dos ingressos, comprometendo-se a não utilizar a plataforma para a realização de transações financeiras de qualquer natureza, que não sejam relativas à compra e venda de ingressos.
5.5. Não fornecer embaraços aos PARTICIPANTES que cumprirem integralmente com o necessário, viabilizando sua entrada/participação no evento após a compra de ingresso através da plataforma fornecida pela FESTEIRO.
5.6. Observar e respeitar a capacidade de lotação máxima do local de realização do evento publicado, cancelando a venda de ingressos por meio da plataforma da FESTEIRO assim que esta for atingida, responsabilizando-se exclusivamente em caso de superlotação.

DO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

6. A FESTEIRO atua, para fins de processamento de todos os pagamentos relativos às compras e vendas realizadas em sua plataforma, em parceria com a empresa  MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 10.573.521/0001-91, com sede à Av.das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP - CEP 06233-903 nestes Termos de Uso como PROCESSADORA DE PAGAMENTOS.
6.1. A PROCESSADORA DE PAGAMENTOS atua como prestadora de serviços à FESTEIRO, para o fim de possibilitar a aceitação de pagamentos efetuados por consumidores também cadastrados à ela, mediante cartão de crédito e débito, utilizando, para tanto, software próprio.
6.2. A PROCESSADORA DE PAGAMENTOS atua meramente como intermediadora de pagamentos entre a FESTEIRO e os PARTICIPANTES e ORGANIZADORES, não atuando como instituição financeira, prestadora de serviços financeiros ou administradora de cartões de crédito e débito.
6.3. PROCESSADORA DE PAGAMENTOS será responsável pelo recebimento dos valores relativos à compra e venda de ingressos na plataforma da FESTEIRO, e posteriormente será repassado o valor arrecadado para a conta desta, descontando, para tanto, a taxa contratada pela prestação dos serviços.
6.4. Por segurança, algumas compras realizadas na plataforma da FESTEIRO poderão passar por uma análise aprofundada realizada pela PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, quando esta julgar necessário.
6.5. A FESTEIRO poderá, eventualmente, trocar a empresa PROCESSADORA DE PAGAMENTOS e, como consequência, alterar as cláusulas acima expostas destes Termos de Uso, sendo que o uso continuado da plataforma, após a mudança, importará em concordância do ORGANIZADOR com a alteração.
7.Ao concordar com estes Termos de Uso, anui-se, também, com todas as obrigações decorrentes dos termos de uso e contrato de prestação de serviços da PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, que podem ser encontradas através do link a seguir: 
Termos e politica  
7.1. O ORGANIZADOR autoriza, expressamente, que a FESTEIRO receba pagamentos relativos aos eventos publicados em sua plataforma.
7.2. O ORGANIZADOR concorda, expressamente, em receber os valores dos ingressos vendidos através da plataforma da FESTEIRO apenas após a conclusão dos eventos, e o prazo para repasse dependerá da modalidade de pagamento escolhida pelo PARTICIPANTE quando da compra.
7.3. Em consonância com o contrato de prestação de serviços firmado junto à PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, esta repassará o valor recebido em pagamentos via boleto bancário, assim que este for liquidado e, em pagamentos via cartão de crédito, o valor será repassado em 02 (dois) dias úteis após a confirmação de pagamento.
7.4. Em consonância com o contrato de prestação de serviços firmado junto à PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, esta repassará o valor recebido em pagamentos via boleto bancário, assim que este for liquidado e, em pagamentos via cartão de crédito, o valor será repassado em 02 (dois) dias úteis após a confirmação de pagamento. Diante do exposto na cláusula acima, após a conclusão do evento, o ORGANIZADOR poderá solicitar à FESTEIRO que esta repasse os valores arrecadados e, assim sendo, a FESTEIRO viabilizará o repasse do valor que estiver em conta no momento da solicitação.

DO CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES

8. A FESTEIRO possui o direito de, em caso de indícios de fraude na compra de ingressos, por parte do PARTICIPANTE ou do ORGANIZADOR, antes ou depois da aprovação do pagamento, processar o cancelamento da compra, sem a necessidade de autorização do ORGANIZADOR.
8.1. Nos casos em que haja indícios de fraude, a FESTEIRO tem o direito de receber, do ORGANIZADOR, mediante solicitação prévia, cópia da documentação necessária, ou sua apresentação na entrada do evento, a critério da FESTEIRO, para análise da legitimidade da compra.
8.2. A FESTEIRO está autorizada, também, a processar o cancelamento da compra, sem autorização do ORGANIZADOR, nos casos de cancelamento do evento ou irregularidades (erros técnicos ou cadastrais) nas transações.
8.3. A FESTEIRO possui o direito de cancelar compras, e, facultativamente, reembolsar diretamente todos os PARTICIPANTES, havendo numerário em sua conta, relativo à ingressos vendidos, caso o evento não ocorra da maneira como foi descrito quando da publicação na plataforma, ou quando houverem inúmeras reclamações a serem sanadas sobre a realização do evento.
8.4. Nos casos acima descritos, é facultado à FESTEIRO reter os valores dos ingressos, que deveriam ser destinados à repasse ao ORGANIZADOR, até que o conflito entre todas as partes (FESTEIRO, PARTICIPANTES e ORGANIZADOR) seja sanado.
8.5. Ainda que seja facultado à FESTEIRO reembolsar diretamente os PARTICIPANTES, nos casos expostos na cláusula 8.3., o ORGANIZADOR ainda será exclusivamente responsável pela devolução de valores em quaisquer hipóteses de reembolso em que a FESTEIRO opte por não exercer referida faculdade.

DO REEMBOLSO

9. O ORGANIZADOR concorda, expressamente, que realizará todas as tratativas acerca de eventuais reembolsos diretamente junto aos PARTICIPANTES, isentando a FESTEIRO de qualquer obrigação de reembolsar diretamente o PARTICIPANTE, seja por arrependimento, desistência ou demais hipóteses de reembolso.
9.1. ORGANIZADOR compromete-se a criar sua própria política de reembolso, a ser exposta na descrição de cada evento publicado na plataforma da FESTEIRO, efetivando as tratativas diretas para com o PARTICIPANTE, caso haja hipótese de reembolso.

DOS DIREITOS AUTORAIS

10. Ao disponibilizar qualquer tipo de conteúdo na plataforma da FESTEIRO, o ORGANIZADOR concorda em conceder a esta uma licença de uso, não exclusiva e irrevogável, sobre o conteúdo publicado.
11. O ORGANIZADOR compromete-se a publicar apenas conteúdos em relação aos quais detém os direitos autorais, não sendo estes, ainda, impedidos de utilização em decorrência de proteção por Página 5 normas de propriedade industrial, isentando a FESTEIRO de responsabilidade acerca de eventuais lides sobre violação destas normas por ter, o ORGANIZADOR, publicado conteúdo do qual não detinha direitos para tanto.
11.1. A FESTEIRO poderá editar ou remover conteúdos publicados pelo ORGANIZADOR, no todo ou em parte, desde que haja indícios de violação de direitos autorais ou normas de propriedade industrial.

DAS CONTESTAÇÕES E ESTORNOS

12. Nos casos em que o PARTICIPANTE realize uma contestação (reclamação por cobrança indevida em fatura de cartão de crédito) junto à sua operadora de cartão, esta será, também, analisada pela PROCESSADORA DE PAGAMENTOS.
12.1. Caso seja constatada a cobrança indevida, pela FESTEIRO, decorrente de qualquer erro técnico ou equívoco de sua responsabilidade, esta compromete-se a proceder, junto à PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, ao estorno do valor cobrado indevidamente.
12.2. Caso não seja constatada a hipótese de cobrança de indevida como sendo de responsabilidade da FESTEIRO, esta isenta-se da realização de estorno diretamente ao PARTICIPANTE.
12.3. Em qualquer outra hipótese de disputa iniciada pelo PARTICIPANTE, visando o estorno de valores, que não seja por cobrança indevida realizada por responsabilidade da FESTEIRO, o ORGANIZADOR compromete-se a realizar todas as tratativas necessárias para a resolução do conflito, isentando a FESTEIRO de qualquer responsabilidade neste caso.

DOS IMPOSTOS E ENCARGOS JUNTO À ORGÃOS PÚBLICOS

13. O ORGANIZADOR será única e exclusivamente responsável pelo recolhimento de todos os tributos decorrentes dos eventos publicados na plataforma da FESTEIRO, assim como por todo e qualquer encargo ou requisito exigido por Órgãos Públicos para a realização do evento.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14. A FESTEIRO não possui nenhuma relação com a produção ou com a organização dos eventos publicados em sua plataforma. Atua, portanto, como mera intermediadora, utilizando sua tecnologia para fins de facilitar as relações entre PARTICIPANTES e ORGANIZADORES, para os fins de compra e venda de ingressos, divulgação e gestão do evento.
14.1. O ORGANIZADOR concorda, portanto, que a FESTEIRO não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizada por eventuais perdas, danos ou prejuízos, sejam eles de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, decorrentes de eventos publicados em sua plataforma.
14.2. O ORGANIZADOR concorda, expressamente, em isentar a FESTEIRO, seus sócios, empregados, prepostos, parceiros e colaboradores, da responsabilização por eventuais disputas, judiciais ou extrajudiciais, envolvendo PARTICIPANTES ou terceiros que utilizaram os serviços da plataforma.
15.A FESTEIRO cobrará, do ORGANIZADOR, uma taxa correspondente a 10% (dez por cento) do valor total arrecadado pelos ingressos vendidos em sua plataforma, pelos serviços de conveniência prestados.
15.1. Este valor será descontado do valor total arrecadado, no momento do repasse de valores ao ORGANIZADOR, conforme cláusulas 8.3. e 8.4.
16. A FESTEIRO emitirá ao ORGANIZADOR, mediante sua solicitação, nota fiscal discriminando o valor total arrecadado com vendas de ingresso através de sua plataforma, bem como o valor retido e não repassado, correspondente à taxa de 10% (dez por cento) pelos serviços prestados.
17. O ORGANIZADOR compromete-se a reembolsar a FESTEIRO, após o recebimento de notificação extrajudicial, em todo e qualquer valor dispendido pela cobrança de montante devido pelo ORGANIZADOR, incluindo juros, correção monetária e honorários advocatícios fixados, desde já, em 20% (vinte por cento).

DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

18. A FESTEIRO está autorizada a cancelar a conta do ORGANIZADOR, bem como recusar-se a prestar-lhe serviços, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas expostas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.
18.1. A eventual tolerância, por parte da FESTEIRO, com relação a qualquer violação praticada pelo ORGANIZADOR, deverá ser interpretada única e exclusivamente como mera liberalidade, não se perfazendo em renúncia de direitos ou novação contratual.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19. O ORGANIZADOR assegura à FESTEIRO o direito de regresso decorrente de eventuais condenações judiciais sofridas pela FESTEIRO, envolvendo conflitos atinentes à eventos publicados pelo ORGANIZADOR em sua plataforma.
20. A FESTEIRO é devidamente registrada e protegida pelas normas de propriedade industrial e, assim sendo, a prestação de seus serviços não implica, em nenhuma hipótese, em concessão do direito de uso de sua marca, símbolo ou desenho industrial, sem o prévio consentimento e expressa autorização para tanto.
21. O ORGANIZADOR compromete-se a manter, sempre, em qualquer contato dentro da plataforma, tratamento cordial e respeitoso com terceiros, sejam eles PARTICIPANTES, outros ORGANIZADORES, ou representantes da FESTEIRO.
22. Eventualmente, serão necessárias alterações nestes Termos de Uso. Caso isso ocorra, a data da última modificação dos termos será alterada dentro da plataforma.
22.1.O uso continuado da FESTEIRO, após a alteração nos Termos de Uso, importa, expressamente, em concordância com qualquer das modificações efetuadas.
23. As partes elegem, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Três Lagoas/MS.

Por todo o exposto, para a utilização de nossa plataforma, o ORGANIZADOR se obriga a aceitar, plenamente e sem reservas, todas as condições dispostas nestes Termos de Uso.